Advogada Thais C. Egues - Consultoria jurídica especializada com excelência e comprometimento.
Direitos dos Autistas no Brasil Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos garantidos por lei.
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Muitas pessoas associam deficiência apenas a impedimentos físicos visíveis, mas a verdade é que a legislação brasileira, especialmente no contexto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tem uma visão muito mais abrangente e inclusiva. É fundamental compreender essa amplitude para garantir que os direitos sejam acessados por quem realmente precisa.
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Se você tem mais de 65 anos ou possui alguma deficiência e não consegue se sustentar, pode ter direito ao BPC/LOAS, mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS.
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A exigência de registro e responsável técnico somente pode ser imposta quando demonstrado exercício de atividade privativa da Medicina Veterinária, como procedimentos clínicos, diagnósticos, aplicação de vacinas ou outros atos técnicos sob responsabilidade profissional.
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