DIREITOS DOS AUTISTAS

Principais direitos da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista):

• Saúde: Atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce, terapias e acesso a medicamentos pelo SUS e planos de saúde, sem limitações indevidas.
• Educação: Inclusão em escolas regulares, com suporte adequado, incluindo acompanhante especializado quando necessário.
• Trabalho: Inclusão no mercado de trabalho, com reserva de vagas e proibição de qualquer forma de discriminação.
• Assistência Social: Possibilidade de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que preenchidos os requisitos legais.
• Transporte: Direito à gratuidade ou descontos, conforme a legislação local.
• Proteção: A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, garantindo igualdade de direitos e combate à discriminação.

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Direito a Acompanhante para Autistas

Pessoas com TEA podem contar com acompanhante para garantir acessibilidade e participação em atividades.

• O que diz a lei: A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, com direito ao apoio necessário para exercer seus direitos com segurança e autonomia.
• Finalidade: O acompanhante auxilia na comunicação, locomoção e adaptação em ambientes públicos e privados.
• Onde se aplica: Escolas, serviços de saúde, transporte, eventos e espaços de uso coletivo.
• Custos: Quando o acompanhante é indispensável, não pode haver cobrança adicional que impeça o acesso, sob pena de prática discriminatória.

Impedir acompanhante ou dificultar o acesso pode gerar responsabilização.

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💡 Desconto na Conta de Luz para Autistas

Famílias com pessoa com TEA podem ter desconto na energia, desde que atendam aos critérios da Tarifa Social.

• Quem tem direito: Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou quem recebe BPC. O TEA é considerado deficiência para fins do benefício.
• Como funciona: O desconto é aplicado de forma progressiva conforme o consumo de energia.
• Como solicitar: É necessário estar inscrito no CadÚnico e apresentar documentos como RG, CPF, NIS, comprovante de residência e laudo médico à concessionária de energia.
• Importante: O benefício não é automático; é preciso solicitar e manter o cadastro atualizado.

💡 Atenção: O desconto depende da renda familiar, não sendo garantido em todos os casos de TEA.

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🔹 Adulto Autista Também Pode Receber o BPC? 🔹

Sim. Adultos com TEA podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada.

• O que é: Benefício assistencial que garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não consegue se sustentar.
• Requisitos:
  • Deficiência comprovada por avaliação médica e social
  • Renda familiar por pessoa, em regra, de até 1/4 do salário mínimo, podendo ser flexibilizada pela Justiça conforme o caso
  • Inscrição atualizada no CadÚnico
• Importante: Não exige contribuição ao INSS e não gera 13º salário nem pensão por morte.
• Atenção: A análise considera a realidade da família, despesas e grau de impedimento.

💡 Negativas podem ser revistas judicialmente.

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